A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que estabelece novas regras para o acompanhamento de incentivos, renúncias e benefícios fiscais utilizados por pessoas jurídicas.
A norma entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e institui um modelo de monitoramento contínuo, com foco na transparência, na conformidade tributária e na segurança jurídica.
Com a mudança, empresas que utilizam benefícios fiscais precisarão manter atenção permanente aos requisitos exigidos, já que a fiscalização deixará de ocorrer apenas no momento da concessão ou habilitação.
O que muda com a nova regra?
Até então, grande parte da fiscalização relacionada aos benefícios fiscais acontecia durante a habilitação do contribuinte ou em procedimentos específicos.
Com a nova regulamentação, a Receita Federal poderá acompanhar o cumprimento das exigências legais durante todo o período de utilização do benefício.
Esse monitoramento será realizado de forma contínua e sistematizada, com o apoio de sistemas informatizados capazes de identificar possíveis irregularidades na situação fiscal, cadastral e documental das empresas.
A proposta é tornar o acompanhamento mais uniforme e ampliar a previsibilidade para os contribuintes.
Empresas poderão corrigir inconsistências
Um dos principais pontos da nova norma é a possibilidade de comunicação prévia com a empresa quando forem identificadas irregularidades.
Nesses casos, o contribuinte poderá ser notificado para regularizar sua situação dentro do prazo estabelecido antes da adoção de medidas administrativas que possam comprometer o benefício fiscal.
Na prática, o modelo estimula a autorregularização e contribui para reduzir o risco de perda imediata de incentivos por inconsistências que possam ser corrigidas.
Quais requisitos devem ser mantidos?
As empresas beneficiárias deverão observar durante todo o período de utilização dos incentivos os requisitos previstos na legislação.
Entre os principais pontos estão:
- regularidade no pagamento de tributos e contribuições federais;
- ausência de pendências no Cadin;
- regularidade perante o FGTS;
- inexistência de determinadas sanções relacionadas à improbidade administrativa, crimes ambientais e atos lesivos à administração pública;
- adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
- situação cadastral regular no CNPJ;
- habilitação prévia perante a Receita Federal, quando exigida pela legislação específica.
O descumprimento desses requisitos poderá colocar em risco a manutenção dos benefícios tributários utilizados pela empresa.
O monitoramento será permanente
Outra mudança importante é que a análise não ficará restrita ao momento inicial da concessão do benefício.
A Receita Federal poderá realizar verificações periódicas durante toda a vigência do incentivo, identificando com maior rapidez alterações na situação fiscal ou cadastral dos contribuintes.
Isso reforça a necessidade de manter documentos, cadastros, obrigações e informações tributárias sempre atualizados.
Mais transparência e segurança jurídica
A nova regulamentação busca fortalecer a governança relacionada aos benefícios fiscais e garantir que os incentivos sejam utilizados de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação.
Entre os objetivos estão ampliar a transparência, promover maior isonomia entre os contribuintes e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
A possibilidade de autorregularização também pode contribuir para reduzir conflitos e litígios administrativos, permitindo que determinadas inconsistências sejam corrigidas antes da aplicação de medidas mais severas.
O que as empresas devem fazer agora?
Com a entrada em vigor prevista para 1º de setembro de 2026, este é o momento de revisar a situação fiscal, cadastral e documental da empresa.
É importante verificar se todos os requisitos necessários para utilização dos benefícios estão sendo cumpridos e se existem pendências capazes de comprometer sua manutenção.
Mais do que reagir a uma eventual notificação, o ideal é trabalhar de forma preventiva.
Na Jordan Contabilidade, acompanhamos as mudanças na legislação e auxiliamos empresas na análise de riscos, organização fiscal e utilização segura de oportunidades tributárias.
Sua empresa utiliza incentivos ou benefícios fiscais? Fale com a nossa equipe e avalie se está preparada para as novas regras de monitoramento.
Fonte: Contábeis e Informativo Proágil – 03/07/2026.